RAL
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), uma parte neutra autorizada a mediar litígios de consumo, que constitui uma alternativa aos tribunais para a resolução desses conflitos através de procedimentos mais simples, céleres e de baixo custo.
Para fazer uma reclamação, o Cliente pode contactar uma das entidades RAL abaixo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
E-mail: geral@cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Morada: Av. Fernão Magalhães, nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
E-mail: geral@cacrc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, nº 112, 2º, 1100-207 Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Morada: Rua de Santa Marta, nº 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Morada: Rua Direita, nº 27, 1º Esq., 9050-450 Funchal
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto
E-mail: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
E-mail: geral@triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
E-mail: geral@ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avª. 5 de Outubro, nº 55, R/C Dtº, 8000-075 Faro
E-mail: info@consumoalgarve.pt
RLL
O Cliente pode também recorrer à Resolução de Litígios em Linha (RLL) no website de resolução de disputas online da Comissão Europeia, também destinado a auxiliar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios de consumo sem recorrer aos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT